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ESTÉTICAby Fragasoft

O que o esteticista pode fazer segundo a Lei 13.643/2018

Do blog do ESTÉTICA, sistema para clínica de estética da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do ESTÉTICA

Pela Lei 13.643/2018, o técnico em estética pode executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares usando produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa, pedir parecer de outro profissional e observar ou solicitar avaliação médica ou fisioterápica. O esteticista e cosmetólogo, que tem graduação, pode tudo isso e ainda assume a responsabilidade técnica por centros de estética, monta o programa de atendimento de cada cliente e dá consultoria sobre cosméticos e equipamentos. A lei não alcança a estética médica.

O que a Lei 13.643/2018 regulamenta?

A Lei 13.643/2018 regulamenta duas profissões: a de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo, e a de técnico em estética. O art. 2º diz que o exercício da profissão de esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as regras da própria lei.

A lei também deixa claro o que não cobre: as atividades de estética médica, com referência ao art. 4º da Lei do Ato Médico.

Qual a diferença entre técnico em estética e esteticista e cosmetólogo?

A diferença está na formação e nas atribuições.

Técnico em Estética Esteticista e Cosmetólogo
Formação (lei) Curso técnico com concentração em Estética (art. 3º) Curso superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente (art. 4º)
Executa procedimentos faciais, corporais e capilares Sim (art. 5º, I) Sim (art. 6º, caput)
Pede parecer de outro profissional Sim (art. 5º, II) Sim
Observa ou pede avaliação médica ou fisioterápica Sim (art. 5º, III) Sim (art. 6º, VI)
Responsabilidade técnica por centro de estética Não consta Sim (art. 6º, I)
Monta o programa de atendimento, com técnicas e número de aplicações Não consta Sim (art. 6º, V)
Auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos Não consta Sim (art. 6º, III)
Direção, coordenação e ensino em cursos da área Não consta Sim (art. 6º, II)

Para os dois, os diplomas obtidos no exterior precisam de revalidação no Brasil, como a lei descreve nos arts. 3º e 4º.

Quais são os deveres do esteticista?

O art. 7º lista três deveres:

  1. Observar os princípios éticos.
  2. Ser transparente com a cliente, informando as técnicas, os produtos usados e o orçamento.
  3. Zelar pela segurança das clientes e de todos os envolvidos, evitando riscos e danos.

O segundo dever tem efeito direto na rotina da clínica: a cliente precisa saber o que vai ser feito, com que produto e por quanto. Orçamento ou proposta por escrito e termo de consentimento são as ferramentas práticas para cumprir esse dever.

Onde termina o trabalho do esteticista?

Três limites aparecem na própria lei e nas normas ligadas a ela.

Primeiro: o recurso de trabalho. O art. 5º, I fala em produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa. Produto sem regularização ou aparelho sem registro estão fora do que a lei prevê. O caminho para conferir está no post sobre produto regularizado na Anvisa.

Segundo: a estética médica. A Lei 12.842/2013, que trata do exercício da Medicina, lista como atividade privativa do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos (art. 4º, III). A mesma lei ressalva a Odontologia na sua área de atuação e as competências próprias de outras profissões de saúde (§§ 6º e 7º).

Terceiro: o produto injetável. A Anvisa publicou a Nota Técnica 33/2023, sobre a irregularidade de notificar como cosmético um produto destinado a tratamento estético invasivo. Como a Lei 13.643 descreve o trabalho com produtos cosméticos, procedimento injetável não está entre as atribuições que ela lista.

Quem pode fazer procedimentos invasivos e injetáveis é tema das leis e dos conselhos de outras profissões, e há disputas na Justiça sobre isso. O assunto está detalhado no post sobre conselhos profissionais e procedimentos estéticos.

O que a clínica deve fazer na prática?

A lei vale para a pessoa, mas a clínica é quem contrata, escala e responde perante a cliente. Uma rotina simples ajuda:

  • Guardar cópia do diploma ou certificado de cada profissional, com a formação descrita.
  • Ter, por escrito, a lista de procedimentos que cada profissional executa.
  • Conferir se essa lista combina com a formação e com a lei ou o conselho da profissão.
  • Definir quem é a responsável técnica da clínica e registrar isso nos documentos exigidos pela vigilância sanitária local.
  • Manter os protocolos escritos de cada procedimento, com produtos e aparelhos usados.
  • Conferir a regularização dos produtos e o registro dos aparelhos na Anvisa antes da compra.
  • Ter um caminho combinado para encaminhar a cliente a médico ou fisioterapeuta quando a anamnese pedir.

E quando a cliente traz prescrição médica?

A lei manda observar a prescrição apresentada (art. 5º, III e art. 6º, VI). Guarde uma cópia junto da ficha, anote a data e siga o que está escrito. Se houver dúvida sobre a orientação, o contato é com quem prescreveu, e não com a interpretação da própria cliente.

Como conferir a formação de quem vai atender?

Na contratação, peça o diploma ou o certificado e confira três pontos: o nome do curso (técnico com concentração em Estética ou graduação em Estética e Cosmética, ou equivalente), a instituição de ensino e, para formação feita fora do país, a revalidação no Brasil. Para quem já atuava antes da lei, guarde os documentos que comprovam a situação prevista no parágrafo único do art. 3º.

Cursos livres, workshops e certificados de fabricante mostram treinamento numa técnica ou num aparelho. Eles são úteis para o protocolo, mas não substituem a formação que a lei descreve para cada profissão. Guarde os dois: a formação na pasta da profissional e o treinamento específico junto do protocolo do procedimento.

Se a equipe tiver profissionais de outras áreas, como biomédicas, fisioterapeutas, enfermeiras ou dentistas, guarde também o número de inscrição no conselho regional e confira se a inscrição está ativa.

Por que isso importa para a clínica?

Porque a cliente não diferencia técnica de estética, esteticista e cosmetólogo, biomédica ou dentista. Para ela, todo mundo é "da clínica". Se um procedimento for feito por quem não tem atribuição para ele, o problema chega à clínica inteira: reclamação, fiscalização da vigilância sanitária, processo e reputação.

Ter a lista de quem faz o quê, por escrito e conferida com a lei, é a forma mais barata de evitar esse risco. Revise a lista sempre que entrar uma profissional nova ou um procedimento novo no cardápio da clínica.

Perguntas frequentes

Esteticista pode ser responsável técnica de clínica?

Pela Lei 13.643/2018, a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos é atribuição do esteticista e cosmetólogo, que tem formação superior (art. 6º, I). O técnico em estética não recebeu essa atribuição na lei.

Esteticista pode aplicar injetáveis?

A lei descreve o trabalho do esteticista com produtos cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Anvisa, e a Anvisa afirma que produto para tratamento estético invasivo não pode ser notificado como cosmético. Injetáveis ficam fora do que a Lei 13.643 descreve.

Quem tem curso livre de estética pode trabalhar como esteticista?

A lei define o técnico em estética pelo curso técnico e o esteticista e cosmetólogo pela graduação. O parágrafo único do art. 3º garantiu o exercício a quem já tinha formação técnica ou comprovava ao menos três anos de atuação quando a lei entrou em vigor, na forma do regulamento.

O esteticista pode pedir exames?

A lei fala em solicitar parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética e em pedir avaliação ou prescrição médica ou fisioterápica quando necessário. Pedido de exame médico não está entre as atribuições listadas.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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