O que o esteticista pode fazer segundo a Lei 13.643/2018
Do blog do ESTÉTICA, sistema para clínica de estética da Fragasoft.

Pela Lei 13.643/2018, o técnico em estética pode executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares usando produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa, pedir parecer de outro profissional e observar ou solicitar avaliação médica ou fisioterápica. O esteticista e cosmetólogo, que tem graduação, pode tudo isso e ainda assume a responsabilidade técnica por centros de estética, monta o programa de atendimento de cada cliente e dá consultoria sobre cosméticos e equipamentos. A lei não alcança a estética médica.
O que a Lei 13.643/2018 regulamenta?
A Lei 13.643/2018 regulamenta duas profissões: a de esteticista, que compreende o esteticista e cosmetólogo, e a de técnico em estética. O art. 2º diz que o exercício da profissão de esteticista é livre em todo o território nacional, observadas as regras da própria lei.
A lei também deixa claro o que não cobre: as atividades de estética médica, com referência ao art. 4º da Lei do Ato Médico.
Qual a diferença entre técnico em estética e esteticista e cosmetólogo?
A diferença está na formação e nas atribuições.
| Técnico em Estética | Esteticista e Cosmetólogo | |
|---|---|---|
| Formação (lei) | Curso técnico com concentração em Estética (art. 3º) | Curso superior com concentração em Estética e Cosmética, ou equivalente (art. 4º) |
| Executa procedimentos faciais, corporais e capilares | Sim (art. 5º, I) | Sim (art. 6º, caput) |
| Pede parecer de outro profissional | Sim (art. 5º, II) | Sim |
| Observa ou pede avaliação médica ou fisioterápica | Sim (art. 5º, III) | Sim (art. 6º, VI) |
| Responsabilidade técnica por centro de estética | Não consta | Sim (art. 6º, I) |
| Monta o programa de atendimento, com técnicas e número de aplicações | Não consta | Sim (art. 6º, V) |
| Auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos | Não consta | Sim (art. 6º, III) |
| Direção, coordenação e ensino em cursos da área | Não consta | Sim (art. 6º, II) |
Para os dois, os diplomas obtidos no exterior precisam de revalidação no Brasil, como a lei descreve nos arts. 3º e 4º.
Quais são os deveres do esteticista?
O art. 7º lista três deveres:
- Observar os princípios éticos.
- Ser transparente com a cliente, informando as técnicas, os produtos usados e o orçamento.
- Zelar pela segurança das clientes e de todos os envolvidos, evitando riscos e danos.
O segundo dever tem efeito direto na rotina da clínica: a cliente precisa saber o que vai ser feito, com que produto e por quanto. Orçamento ou proposta por escrito e termo de consentimento são as ferramentas práticas para cumprir esse dever.
Onde termina o trabalho do esteticista?
Três limites aparecem na própria lei e nas normas ligadas a ela.
Primeiro: o recurso de trabalho. O art. 5º, I fala em produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa. Produto sem regularização ou aparelho sem registro estão fora do que a lei prevê. O caminho para conferir está no post sobre produto regularizado na Anvisa.
Segundo: a estética médica. A Lei 12.842/2013, que trata do exercício da Medicina, lista como atividade privativa do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos (art. 4º, III). A mesma lei ressalva a Odontologia na sua área de atuação e as competências próprias de outras profissões de saúde (§§ 6º e 7º).
Terceiro: o produto injetável. A Anvisa publicou a Nota Técnica 33/2023, sobre a irregularidade de notificar como cosmético um produto destinado a tratamento estético invasivo. Como a Lei 13.643 descreve o trabalho com produtos cosméticos, procedimento injetável não está entre as atribuições que ela lista.
Quem pode fazer procedimentos invasivos e injetáveis é tema das leis e dos conselhos de outras profissões, e há disputas na Justiça sobre isso. O assunto está detalhado no post sobre conselhos profissionais e procedimentos estéticos.
O que a clínica deve fazer na prática?
A lei vale para a pessoa, mas a clínica é quem contrata, escala e responde perante a cliente. Uma rotina simples ajuda:
- Guardar cópia do diploma ou certificado de cada profissional, com a formação descrita.
- Ter, por escrito, a lista de procedimentos que cada profissional executa.
- Conferir se essa lista combina com a formação e com a lei ou o conselho da profissão.
- Definir quem é a responsável técnica da clínica e registrar isso nos documentos exigidos pela vigilância sanitária local.
- Manter os protocolos escritos de cada procedimento, com produtos e aparelhos usados.
- Conferir a regularização dos produtos e o registro dos aparelhos na Anvisa antes da compra.
- Ter um caminho combinado para encaminhar a cliente a médico ou fisioterapeuta quando a anamnese pedir.
E quando a cliente traz prescrição médica?
A lei manda observar a prescrição apresentada (art. 5º, III e art. 6º, VI). Guarde uma cópia junto da ficha, anote a data e siga o que está escrito. Se houver dúvida sobre a orientação, o contato é com quem prescreveu, e não com a interpretação da própria cliente.
Como conferir a formação de quem vai atender?
Na contratação, peça o diploma ou o certificado e confira três pontos: o nome do curso (técnico com concentração em Estética ou graduação em Estética e Cosmética, ou equivalente), a instituição de ensino e, para formação feita fora do país, a revalidação no Brasil. Para quem já atuava antes da lei, guarde os documentos que comprovam a situação prevista no parágrafo único do art. 3º.
Cursos livres, workshops e certificados de fabricante mostram treinamento numa técnica ou num aparelho. Eles são úteis para o protocolo, mas não substituem a formação que a lei descreve para cada profissão. Guarde os dois: a formação na pasta da profissional e o treinamento específico junto do protocolo do procedimento.
Se a equipe tiver profissionais de outras áreas, como biomédicas, fisioterapeutas, enfermeiras ou dentistas, guarde também o número de inscrição no conselho regional e confira se a inscrição está ativa.
Por que isso importa para a clínica?
Porque a cliente não diferencia técnica de estética, esteticista e cosmetólogo, biomédica ou dentista. Para ela, todo mundo é "da clínica". Se um procedimento for feito por quem não tem atribuição para ele, o problema chega à clínica inteira: reclamação, fiscalização da vigilância sanitária, processo e reputação.
Ter a lista de quem faz o quê, por escrito e conferida com a lei, é a forma mais barata de evitar esse risco. Revise a lista sempre que entrar uma profissional nova ou um procedimento novo no cardápio da clínica.
Perguntas frequentes
Esteticista pode ser responsável técnica de clínica?
Pela Lei 13.643/2018, a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos é atribuição do esteticista e cosmetólogo, que tem formação superior (art. 6º, I). O técnico em estética não recebeu essa atribuição na lei.
Esteticista pode aplicar injetáveis?
A lei descreve o trabalho do esteticista com produtos cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Anvisa, e a Anvisa afirma que produto para tratamento estético invasivo não pode ser notificado como cosmético. Injetáveis ficam fora do que a Lei 13.643 descreve.
Quem tem curso livre de estética pode trabalhar como esteticista?
A lei define o técnico em estética pelo curso técnico e o esteticista e cosmetólogo pela graduação. O parágrafo único do art. 3º garantiu o exercício a quem já tinha formação técnica ou comprovava ao menos três anos de atuação quando a lei entrou em vigor, na forma do regulamento.
O esteticista pode pedir exames?
A lei fala em solicitar parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética e em pedir avaliação ou prescrição médica ou fisioterápica quando necessário. Pedido de exame médico não está entre as atribuições listadas.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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